Política de Privacidade — 33nnn: Como Protegemos Seus Dados Pessoais

1Identificação do Controlador de Dados

Na estrutura da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Para os fins desta Política, o Controlador é a 33nnn, operadora da plataforma acessível em https://33nnn.cam.

A 33nnn opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (Marco Legal dos Jogos Online), a LGPD e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Para contatos relacionados à privacidade e proteção de dados, consulte a Seção 11 desta Política (Encarregado de Dados — DPO).

2Dados Pessoais que Coletamos

A 33nnn coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua experiência na Plataforma. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo e senha de acesso (armazenada em formato criptografado, sem acesso interno em texto simples);
• Documentos de identidade (KYC): imagens do RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência e selfie com documento, coletados para cumprimento de exigências legais de verificação de identidade;
• Dados financeiros: dados da conta bancária ou chave Pix, carteira digital (Mercado Pago, PicPay) e informações de cartão de débito utilizadas para depósitos e saques — nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência em cada página, origem do acesso e links clicados;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (device ID), resolução de tela, idioma configurado e fuso horário;
• Dados de sessão e cookies: identificadores de sessão, preferências de usuário e tokens de autenticação — detalhados na Seção 9 desta Política;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, utilizada para verificação de conformidade geográfica e prevenção a fraudes.

2.3 Dados de atividade na Plataforma

• Histórico de apostas e jogadas, incluindo valor apostado, resultado e horário de cada transação;
• Histórico completo de depósitos e saques, com método, valor, horário e status de cada operação;
• Registros de comunicação com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp), incluindo conteúdo das conversas, para fins de qualidade e conformidade.

3Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 33nnn são tratados para as seguintes finalidades específicas:

• Criação e gestão de conta: registro, autenticação e manutenção do perfil do Usuário na Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pela SPA, incluindo confirmação de maioridade (18+) e prevenção de múltiplas contas;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques, aplicação de bônus e conciliação financeira;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de padrões de uso suspeitos, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e normas do Banco Central do Brasil;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: reportes à SPA, à ANPD e a outras autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e comunicações operacionais;
• Comunicações de marketing (somente com consentimento explícito e revogável a qualquer momento): envio de promoções, notificações de bônus e informações sobre novos jogos por e-mail, SMS ou WhatsApp;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aperfeiçoamento de funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e oferta de ferramentas de autocontrole.

4Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Cada atividade de tratamento de dados realizada pela 33nnn está fundamentada em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reportes à SPA e à Receita Federal;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços e análise de risco — observados os limites dos direitos e liberdades do titular;
• Consentimento do titular (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — consentimento revogável a qualquer momento sem prejuízo ao uso da Plataforma.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 33nnn não vende, não aluga e não cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Provedores de serviços de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, instituições financeiras parceiras — para processamento de depósitos e saques, restrito aos dados estritamente necessários para cada transação;
• Provedores de jogos e apostas: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe — para execução das apostas e jogadas, sob contratos de processamento de dados com cláusulas de proteção;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): bureaus de crédito e serviços de validação de CPF junto à Receita Federal;
• Autoridades públicas e reguladoras: SPA, ANPD, Receita Federal, Banco Central do Brasil e autoridades judiciárias, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial;
• Serviços de infraestrutura e segurança: provedores de hospedagem em nuvem, CDN (redes de distribuição de conteúdo), serviços antifraude e cibersegurança — todos com cláusulas contratuais que impõem obrigações equivalentes às desta Política.

6Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, em decorrência do uso de provedores de infraestrutura em nuvem ou de estúdios de jogos internacionais. Quando isso ocorrer, a 33nnn garante que:

• A transferência se dará somente para países ou organismos internacionais com grau adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD (art. 33, I, LGPD);
• Quando o país de destino não tiver nível de proteção equivalente à LGPD, a 33nnn celebrará cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou adotará outras salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD;
• Em nenhuma hipótese dados financeiros sensíveis (como chaves Pix ou dados bancários completos) serão transferidos a terceiros fora do sistema financeiro brasileiro regulamentado pelo Banco Central.

7Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período estritamente necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (conta ativa);
• Dados de conta encerrada: mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais, legais e regulatórias;
• Registros de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária e antilavagem;
• Registros de comunicação com suporte: mantidos por 2 (dois) anos após a resolução do último chamado;
• Cookies e dados de navegação: conforme a política de cookies específica de cada categoria (detalhada na Seção 9).

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

8Segurança das Informações

A 33nnn adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia TLS/SSL 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Senhas armazenadas com hash criptográfico (bcrypt com salt) — nenhum funcionário da 33nnn tem acesso à sua senha em texto simples;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de Usuário e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — acesso interno a dados pessoais restrito aos colaboradores que efetivamente necessitam dessas informações para exercer suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança, com sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e registro de logs de auditoria;
• Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas externas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 33nnn notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo previsto na LGPD e nas regulamentações da ANPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 33nnn utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da Plataforma e proporcionar uma experiência personalizada. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o acesso à conta;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários navegam pela Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de carregamento, erros). Utilizados para melhoria contínua do serviço;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (como jogos favoritos e configurações de layout) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): utilizados para exibir conteúdo promocional relevante. Podem ser desativados a qualquer momento nas configurações da conta ou nas preferências do navegador.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, mas pode limitar a personalização da experiência.

10Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela 33nnn, tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao nosso DPO:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação por escrito ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na Seção 11. A 33nnn poderá solicitar comprovação de identidade antes de processar o pedido, para proteger seus dados contra acessos não autorizados por terceiros.

11Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 33nnn designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder às solicitações dos titulares sobre seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores da 33nnn sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 33nnn e a ANPD.

12Menores de Idade

A 33nnn proíbe expressamente o cadastro e o uso da Plataforma por pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos que dados de um menor foram fornecidos, esses dados serão excluídos imediatamente e a conta será cancelada.

Se você é responsável legal por um menor e suspeitar que ele forneceu dados pessoais à 33nnn, entre em contato imediatamente com nosso DPO pelo e-mail indicado na Seção 11.

13Alterações nesta Política de Privacidade

A 33nnn reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de dados, em exigências legais ou em funcionalidades da Plataforma. Quando realizarmos alterações materiais, notificaremos os Usuários por e-mail e publicaremos a versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da Política revisada. Recomendamos que você revisite esta página periodicamente.

14Contato, Reclamações e Foro

Para dúvidas, solicitações de direitos de titular ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato:

• E-mail do DPO: dpo@33nnn.cam
• E-mail de Suporte: suporte@33nnn.cam
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na Plataforma
• Autoridade Regulatória: em caso de violação de direitos, você pode apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) via gov.br/anpd

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.